Incidente de resolução de demandas repetitivas
Foi elaborada uma monografia, a respeito do Incidente de Coletivização, previsto no Anteprojeto de CPC, que foi convertido no Projeto de Lei do Senado, nº 166, de 2010, pela Comissão de Juristas nomeada pelo Presidente do Senado, José Sarney. O trabalho foi apresentado para aprovação na Disciplina “Temas Centrais do Processo Civil — DPC 5851-1/1” […]