Por meio da Medida Provisória n.º 713, de 1º de março de 2016 (“MP 713/2016”), o Governo Federal recuou de 25% (vinte e cinco por cento) para 6% (seis por cento) a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte (“IR-Fonte”) sobre as remessas para pagamento de gastos em viagem de residentes no país ao exterior.
O Refis 2009, também conhecido como Refis III e Refis da Crise, foi instituído incialmente pela Media Provisória 449/2008, a qual foi posteriormente convertida em lei e sancionada pelo Presidente da República, culminando na Lei Federal nº 11.941. Este diploma, além de criar o programa de parcelamento, alterou significativamente a legislação tributária e a contabilidade […]
A partir dos anos 90 a capital paulista passou a ser rodeada por diversos pedágios e, em especial na Rodovia Castello Branco, a implantação das praças de pedágio causou grande comoção social. Agora o governo estadual de São Paulo deseja instalar pedágio também na pista central da Castello Branco, próximo das praças existentes. Ocorre que […]